A licitação que utilizará o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito para comprar equipamentos e serviços de sinalização, não será suspensa. Essa foi a decisão do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso), Luiz Carlos Pereira. Em julgamento, o conselheiro negou o pedido de suspensão do certame, apresentado pela empresa Farol Sinalização Viária Ltda – interessada em disputar.
A licitação em questão é o Pregão Presencial 05/2020, inicialmente marcado para o dia 14 de fevereiro, mas que foi prorrogado para amanhã, quarta-feira (4). O pregão engloba a compra e instalação de dispositivos de sinalização de trânsito. O edital estabelece um valor global de R$ 9.789.608,00.
De acordo com o relator do TCE, os elementos apresentados pela empresa não foram suficientes (ao menos nesta fase processual) para concluir que houve restrição da competitividade ou direcionamento do certame.
Uma das alegações da empresa é que houve cerceamento do direito de defesa. Para o conselheiro, a prorrogação da data da sessão presencial, que reabre o prazo para impugnação, resolveu a questão.
Quanto à queixa de que a modalidade pregão não era adequada, o Conselheiro sustentou que não encontra amparo no ordenamento jurídico. “Como bem ressaltou a defesa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias admitem o cabimento do pregão para serviços de engenharia, desde que o objeto a ser contratado se enquadre na exigência legal de bens e serviços comuns, 'cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo editor, por meio de especificações usuais no mercado”, redigiu.
Em relação à junção de diferentes itens em um único lote, Luiz Carlos Pereira pontuou que a própria empresa não explicou quais serviços seriam inconciliáveis. O relator frisou que o mesmo vale para suposta violação do principio da economicidade.
O conselheiro destacou que na ausência de mais evidenciais, prevalece “a presunção de legitimidade dos atos administrativos”, em favor do município.
Pereira arguiu ainda que seria “prematuro inferir, neste momento, que as cláusulas editalícias conteriam alguma preferência por produtos e/ou empresas específicas”, uma vez que não foi concluída a análise técnica da Secretaria de Controle Externo competente.
O que tem em jogo?
A maior parte dos R$ 9,7 milhões deve ser gasto com a sinalização horizontal. Entre pinturas, taxas reflexivas, rampas de acessibilidade e serviços de georeferenciamento a prefeitura pretende gastar R$ 4,5 milhões.
A licitação também inclui a sinalização vertical, com a compra e instalação de placas, postes, colunas, iluminadores e ‘kit-travessia’ para pedestres. Nesse grupo a estimativa é de que sejam gastos R$ 1,9 milhão.
O pregão presencial 05/2020 também licita a compra e instalação de 20 conjuntos de semáforo, de diferentes configurações e modelos, que totalizam R$ 1,7 milhão.
Por fim, a licitação também inclui a contratação de pessoas para fazer a implantação desses dispositivos e a manutenção dos equipamentos instalados. Somente com pessoal, a estimativa é de que sejam gastos R$ 1,5 milhão.
Os valores da compra que a prefeitura lançou estão no edital da licitação e estabelecem o valor máximo que o município está disposto a pagar. Conforme a disputa do certame, esses valores podem baixar.
