O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, negou o pedido do ex-governador Pedro Taques (PSB) para abertura de investigação sobre contratos firmados pela MT Participações e Projetos S.A. (MTPar) relacionados a obra do autódromo instalado no Parque Novo Mato Grosso.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (15). O conselheiro destacou que para que seja aberta a Tomada de Contas é necessário que quem propôs seja uma autoridade pública, ou seja responsáveis pelos controles internos, ou seja o licitante e contratado no certame, o que não é o caso do ex-governador.
“A ausência de legitimidade ativa configura vício de natureza insanável, suficiente para obstar o processamento da presente documentação como Representação”, disse Maluf.
O relator também ressaltou que Taques não comprovou vínculo jurídico direto com os fatos investigados nem se enquadrou nas hipóteses legais exigidas pelo tribunal.
“No caso concreto, verifica-se que o proponente, Sr. José Pedro Gonçalves Taques, na condição de advogado, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de legitimidade previstas no art. 191 do RITCE/MT”, escreveu Maluf.
Apesar do indeferimento, o TCE deixou aberta a possibilidade de que os fatos sejam apresentados por outro instrumento jurídico.
“Registre-se que o indeferimento da presente documentação, como Representação, não impede o conhecimento dos fatos por esta Corte de Contas, uma vez que o demandante poderá acionar o TCE-MT por meio de denúncia, instrumento processual adequado para cidadãos que não detenham vínculo direto com os fatos narrados, nos termos do Regimento Interno”, disse o conselheiro.
