Na última semana o Procon de Sinop recebeu um grande número de estudantes, que sentiram-se prejudicados com a dificuldade de acesso ao site do FIES, com o objetivo de fazer valer seus direitos face ao Programa Estudantil disponibilizado pelo Governo Federal.
O Procon Municipal de Sinop, sensibilizado com a comunidade acadêmica, mesmo não sendo reconhecida a relação de consumo entre os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil, resolveu intervir junto ao FNDE.
Para tanto, registrou no SINDEC – Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – uma Carta de Informação Preliminar (CIP), a fim de buscar informações concretas sobre a impossibilidade de finalizar o cadastramento dos novos alunos.
Aparelhado com documentos e provas da impossibilidade de acesso ao site do FNDE, buscou auxilio junto ao Ministério Publico Federal, Órgão competente para resguardar as garantias e direitos individuais e coletivos, que se prontificou a tomar as medidas cabíveis para garantir a estes estudantes, mediante a propositura de Ação Civil Pública, o direito constitucional de todo brasileiro que é o acesso à educação.
