Sinop terá sua própria tabela de referência para a aplicação da lei federal 8.666/93, que norteia os procedimentos de licitação para compras do poder público em todo território nacional. A lei que autoriza a correção dos valores com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado nos últimos 16 anos foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira (3). A votação em primeira e única dividiu o plenário: Júlio Dias (PT), Roberto Trevisan (PROS), Hedvaldo Costa (PSB), Wollgran Araújo (DEM), Cláudio Santos (DEM), e Fernando Assunção (PSDB), foram contrários. A matéria foi aprovada com 8 votos favoráveis.
Com isso o executivo municipal está autorizado a sancionar a lei que amplia em 141,29% os valores “teto” para os diferentes procedimentos licitatórios. Na prática significa maior margem e flexibilidade para a prefeitura contratar obras, comprar bens e serviços.
Por exemplo, com a legislação atual a prefeitura pode contratar através da modalidade Tomada de Preço (escolha por cadastro prévio), obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 1,5 milhão. Com a nova lei, o limite sobe para R$ 3,6 milhões. Antes, essa mesma compra teria que ser feita através do processo de Concorrência Pública, que é bem mais amplo.
O teto também aumenta para a dispensa de licitação. Com a lei atual o poder público pode comprar até R$ 8 mil sem realizar processo licitatório. Agora o valor máximo será de R$ 19,3 mil. Obras e serviços de engenharia, antes limitados a R$ 15 mil sem licitação agora tem um teto de R$ 3601 mil.
O projeto de lei de autoria do executivo municipal se sustenta em uma consulta prévia feita ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), que sinalizou positivamente a correção dos valores. A justificativa do prefeito Juarez Costa era de que os valores, fixados em 1998, estavam defasados.
Opiniões divididas
A oposição, composta por 3 membros, foi ferrenhamente contra. Cláudio Santos (DEM), que também é membro da comissão de justiça e redação, votou contrário no parecer. O vereador atesta que não há legalidade na matéria e que o município não tem competência para legislar sobre o assunto, que é de domínio federal. Como contra argumento, o vereador trouxe um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Assessoria aso Municípios), que é conveniado a Câmara de Sinop. “Nesse parecer os técnicos do IBAM afirmam que não há legalidade, que o município não pode alterar os valores e esta é um competência do Governo Federal. Os pareceres do IBAM sempre serviram como referência para aprovar ou reprovar um projeto nessa casa, só agora que não”, criticou.
Roberto Trevisan declarou seu voto contrário ao saber do posicionamento do IBAM. Hedvaldo Costa disse que não sentiu segurança jurídica no projeto de lei e, portanto, foi contrário.
A opinião mais contundente foi de Júlio Dias. O vereador da base de apoio ao prefeito na Câmara ressaltou que a alteração na lei abre um leque para a atuação e dá autonomia para 16 secretários municipais fazerem as compras com valores diferenciados. E esse seria o motivo de votar contrário. “O projeto dobra a autonomia dos secretários e não tem nenhum deles aqui”, criticou. O vereador também mencionou que 2015 deve ser um ano de contenção de gastos e que, dilatar o teto dos valores nas compras pode trazer um impacto perigoso para cidade.
O presidente da Câmara, Mauro Garcia e o vereador Fernando Brandão foram os principais defensores da nova redação. Para Brandão, a consulta feita ao TCE atesta a competência dos municípios em regulamentar a lei federal de forma a ajustar às peculiaridades locais. “O Direito não é matemática. A legislação é subjetiva. Como redator da comissão de justiça e redação, meu entendimento é de que a matéria tem legalidade”, afirmou Brandão.
Para Mauro, o parecer favorável emitido pelo departamento jurídico da Câmara reconhece a legalidade da matéria. “Quando o jurídico assina ele assume a responsabilidade disso”, comentou. A fala foi replicada pela oposição, que mostrou o parecer. Dos 3 advogados, apenas os dois comissionados haviam assinado. O servidor de carreira não assinou o parecer.
O presidente da Câmara ressaltou a autonomia que o poder público terá para fazer compras e contratações, o que deve tornar mais ágil a gestão municipal.
As discussões do projeto foram marcadas por embates, bate-bocas e intervenções do presidente. Os protestos se estenderam até o grande expediente.
