O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (31) a Portaria Seto/ME4.921, de 31 de maio de 2022, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar de R$13.763.783.445,00, para dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Isso é uma excelente notícia para os agentes de saúde de todo País. Com a portaria, o crédito financeiro suplementar do qual carecia a Emenda 120/2020 para o envio de repasse aos municípios para o cumprimento do "novo piso" não inferior a dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs) finalmente foi feito. Nos próximos dias, o Ministério de Saúde (MS) deve baixar portaria regulamentando o envio da verba aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
