O TCE (Tribunal de Contas do Estado), tem se dedicado a inspecionar os gastos das prefeituras de Mato Grosso em contratos firmados com Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Nos últimos anos se tornou frequente prefeituras terceirizarem seus serviços – em especial a saúde – através de contratos com Oscips. Para o TCE, boa parte desses contratos estão viciados.
De 1º de janeiro a 23 de setembro de 2019, os conselheiros do TCE concederam 8 medidas cautelares relacionados a cobrança da Taxa de Administração das Oscips. As representações, apontam também outras irregularidades, como intermediação de mão de obra, ausência de prestação de contas e distribuição de lucros entre associados, assuntos que serão abordados no julgamento do mérito dos processos.
O TCE cita como o caso mais emblemático a Adesco, uma Oscip que foi contratada pela prefeitura de Sinop para prestar serviços de saúde. Através de contratos com 9 prefeituras, a Adesco recebeu R$ 162.896.051,63 no período de 2011 a 2018. Só a título de "taxa de administração", Arenápolis, Marcelândia, Nortelândia, Nova Ubiratã, Sorriso, Jauru, Paranaíta e Sinop repassaram R$ 27.149.341,94 – o que corresponde a 16,6% dos contratos.
Além de suspender o pagamento da taxa de administração, o relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, também determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Adesco, a fim de atingir o patrimônio de seus dirigentes. Foi decretada a indisponibilidade de bens de dez pessoas e empresas, no valor estimado do dano, R$ 11,1 milhões. O TCE agora analisa indícios desvio de recursos na contratação de empresas de assessoria e consultoria por meio de contratos fictícios, firmado com empresas pertencentes a ex-diretores da entidade.
Outras Oscips
O conselheiro Isaias Lopes da Cunha também decidiu cautelarmente pela desconsideração da personalidade jurídica da Oscip Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD, a fim de atingir o patrimônio do presidente, membros e sócios e decretou a indisponibilidade de bens de 13 pessoas físicas e jurídicas até o montante de R$ 708 mil. Esse é o valor estimado do dano causado ao município de Barra do Bugres, resultado de pagamentos irregulares feitos à Oscip, entre eles o da taxa de administração.
Cunha ainda relatou outro processo, em que por meio de medida cautelar suspendeu da cobrança da taxa de administração de 25% cobrada pelo Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil dos municípios de Nova Ubiratã, Ribeirão Cascalheira, Jangada, Mirassol D'Oeste e São José dos Quatro Marcos. O valor total repassado à Oscip ISO Brasil foi de 18.668.177,53, sendo R$ 4.176.283,50 de taxa. Outras irregularidades foram: terceirização ilícita de mão-de-obra; probabilidade de que os pagamentos tenham sido realizados sem prévia dotação orçamentária; ausência de documentação sobre os atos administrativos praticados; e o fato de o presidente e o diretor técnico do ISO Brasil também estarem ligados à Adesco.
LUCRO
A Oscip Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguás também teve que suspender a cobrança da taxa de administração dos municípios de Jaciara, Carlinda, Itaúba, Nova Canaã do Norte e Lambari D'Oeste. O percentual variava entre 13, 15 e 20%, o que fez com que a Oscip "lucrasse" R$ 1.943.161,30 do total de R$ 14.950.701,10 repassados entre 2017 e 2018. A cautelar foi concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O mesmo conselheiro determinou a suspensão da cobrança da taxa de administração de até 30% cobrada pela Oscip Instituto Tupã no termo de parceria firmado com a Prefeitura de Nobres. Entre 2017, 2018 e 2019 foram repassados à Oscip R$ 6.824.974,19.
Tanto o ISO Brasil quanto o Instituto Tupã tiveram a cobrança da taxa suspensa pelo conselheiro interino Moises Maciel, nos municípios em que ele é o relator das contas. Segundo o conselheiro, de acordo com o contrato, a Prefeitura Municipal de Acorizal repassaria, até o final de 2019, R$ 6.166.235,95 para a ISO Brasil, para terceirização dos serviços de suas secretarias de governo. Só em taxa de administração seria pago R$ 1.541.558,98 (25%).
Já o município de Cláudia repassou R$ 5 milhões à Oscip Tupã em três anos de parceria: 2017, 2018 e 2019. Em negociações com o gestor, a taxa, que chegava a 30% antes de 2017, naquele ano foi reduzida para 25% e, em 2018, para 15%. Além de suspender a cobrança da taxa, o conselheiro Moises Maciel citou irregularidades como ausência de comprovação da realização das despesas, detalhadas em categorias contábeis, como também o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal.
Sem transparência
Outra Oscip, o Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas (IPGP), também foi obrigada a suspender a cobrança da taxa de administração que cobrava da Prefeitura de Colíder, de 30% no início da parceria, e agora fixada em 20%. Entre os anos de 2015 e 2018, foram repassados R$ 8.726.565,57 à entidade, sendo R$ 1.918.812,14 a título de taxa de Administração. "Além do superfaturamento de valores, não houve a discriminação detalhada das receitas e despesas afetas à execução da parceria", destacou no julgamento singular o conselheiro interino João Batista Camargo, autor da cautelar. A mesma Oscip celebrou Termos de Parcerias com diversas Prefeituras do Estado de Mato Grosso, no total 11, conforme a equipe técnica do TCE-MT.
