O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a qualidade dos cursos de Medicina oferecidos pela Universidade de Cuiabá (Unic) e pelo Centro Universitário Estácio do Pantanal (Unipantanal) após as faculdades receberem notas 1 e 2 pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela procuradora da República, Ludmila Bortoleto Monteiro, e divulgada nesta quinta-feira (12). O objetivo é verificar se as instituições estão cumprindo as normas federais que regulam o ensino superior, especialmente no que diz respeito à qualidade da formação médica, estrutura oferecida aos estudantes e regularidade do internato, etapa obrigatória do curso.
Na portaria, Monteiro ressalta que a Constituição Federal garante a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando padrão mínimo de qualidade no ensino. Destaca ainda que, durante o internato, o estudante permanece regularmente matriculado e continua pagando mensalidades, o que impõe à instituição o dever de garantir supervisão adequada, infraestrutura e acompanhamento pedagógico compatível com a formação prática exigida.
“Considerando que os termos do art. 16, da Lei nº 9.394/1996, o Sistema Federal de Ensino compreende: I – as instituições de ensino mantidas pela União; II – as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e III – os órgãos federais de educação; e que o Sistema Federal de Ensino organizado pela União, deve buscar equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, nos termos do art. 211, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil”, destacou.
A procuradora cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o contrato de prestação de serviços educacionais configura relação de consumo, com responsabilidade objetiva das instituições por danos decorrentes de oferta irregular de cursos. O texto também menciona precedentes que reconhecem a competência da Justiça Federal em casos que envolvam atos do sistema federal de ensino, como reconhecimento de cursos e registro de diplomas.
ENAMED
Segundo o Enamed realizado em janeiro deste ano, a Universidade de Cuiabá (Unic) ficou com conceito 2 e o Centro Universitário Estácio do Pantanal (Unipantanal), em Cáceres, obteve conceito 1. Ambas passaram a integrar a lista de instituições que entrarão em processo de supervisão do Ministério da Educação (MEC).
Segundo o ministro Camilo Santana, a supervisão pode resultar em medidas cautelares, que variam conforme a gravidade do caso. Entre as possíveis sanções estão a redução de vagas e a suspensão do acesso a programas federais de financiamento estudantil, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O Centro Universitário de Várzea Grande (Univag) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, receberam conceito 3. A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), nos campi de Cuiabá e Sinop, e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) alcançaram conceito 4, considerado satisfatório pelo MEC.
