O TCE (Tribunal de Contas do Estado), homologou a medida cautelar que determinou a suspensão da Licitação Pregão Presencial 018/2019 – destinada a contratação de profissionais terceirizados para Secretaria de Educação de Sinop.
A decisão do TCE foi tomada na sessão extraordinária desta terça-feira (30). Ao homologar a cautelar, fica aberto o prazo para prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), e o pregoeiro Adriano dos Santos, manifestarem suas defesas.
A cautelar foi provocada por um Representação de Natureza Externa, apresentada por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. A empresa alegou vício no edital do Pregão, afirmando que no item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho – o que seria proibido especificamente para os serviços que a prefeitura pretendia contratar.
Na decisão, o conselheiro Luiz Carlos Pereira acolheu os argumentos. "Uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração", argumentou o conselheiro.
Antes de conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.
Com essa licitação a prefeitura pretendia contratar uma empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo.
