A Faculdade Fasipe, instituição de ensino superior genuinamente sinopense, foi uma das empresas contempladas pela lei de incentivo municipal. A legislação isenta determinados impostos municipais para empresas que farão pesados investimentos na cidade, gerando emprego e renda. No caso da Fasipe, o incentivo seria através do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente às obras de ampliação da faculdade.

A lei concedendo o incentivo para a Fasipe foi aprovada e sancionada em dezembro de 2011. Para ter a isenção do ISSQN em suas novas obras, a faculdade teria que gerar 250 postos de trabalho. A instituição cresceu, construiu novas alas, gerou os empregos previstos e, no momento, inicia a construção da sua nova sede, com um investimento de R$ 15 milhões. Mas o incentivo do município não saiu do papel. Até o momento a Fasipe não teve a isenção de nenhum imposto, conforme previsto pela lei 1582/2011. O caso virou um imbróglio jurídico e tributário.

Leia mais

Geral 30 de julho de 2026

Obra do novo Fórum fica R$ 12 milhões mais cara que o previsto

O proprietário da Fasipe, Deivison Pinto, até então um empresário que investe no município a ponto de merecer o incentivo da prefeitura, está prestes a fazer parte da lista dos sonegadores de impostos de Sinop. Essa inversão irá ocorrer porque o empresário acreditou no incentivo que havia recebido através da lei municipal. “Ofereceram para a Fasipe o incentivo, como uma forma do município apoiar o investimento feito pela faculdade. Os vereadores aprovaram e o município sancionou. O próprio prefeito nos estimulou a construir, expandir e não se preocupar com as questões burocráticas”, revela Deivison.

Nesse intervalo de tempo a Fasipe ampliou a sua estrutura, que era de pouco mais de 3 mil metros quadrados, para 21 mil metros quadrados. Construiu os chamados blocos C e D, posicionados na entrada da instituição. Além da parte física expandiu a parte acadêmica. Hoje a Fasipe conta com 4 mil alunos em 20 diferentes cursos. O investimento gerou uma onda de crescimento e no momento a faculdade dá início a sua nova sede, no Residencial Aquarela das Artes, com uma estrutura de 70 mil metros quadrados de construção – 3 vezes maior que a atual, que continuará funcionando. Apenas na primeira etapa serão 8,8 mil metros quadrados, 60 salas de aula e um investimento na casa dos R$ 15 milhões.

Apesar da expansão, o incentivo não veio. Segundo Deivison, a Fasipe foi multada pela prefeitura em R$ 56 mil no ano passado por não possuir alvará de construção. A instituição regularizou a situação e encaminhou a documentação para oficializar o incentivo fiscal e dar baixa no ISSQN referente ao alvará de construção. Nesse processo feito por Deivison estão as plantas do que a Fasipe já construiu, os valores investidos, os empregos gerados e demais documentos exigidos pela legislação, inclusive os referentes às obras da nova sede. A papelada foi encaminhada para prefeitura no dia 16 de novembro de 2015. No dia 9 de maio de 2016 Deivison recebeu uma “resposta” da prefeitura: uma notificação dando prazo de 15 para suspender as obras da nova sede. A partir de hoje, 24 de maio, as obras da nova Fasipe estão paralisadas.

A “resposta” não partiu da secretaria de Finanças, onde tramita o pedido de isenção pleiteado pela Fasipe. A notificação foi do Departamento de Engenharia. Para Deivison, os assuntos estão correlacionados. “Caso a situação do incentivo tivesse sido resolvida não teríamos problemas com o alvará de construção”, relatou.

Oficialmente a Fasipe ainda aguarda uma resposta da prefeitura com relação ao incentivo previsto pela lei.

Ignorando a lei, os advogados, os vereadores e o prefeito

Nesse momento o assunto da Fasipe está na mesa de Alcione de Paula, secretário de Finanças de Sinop. Após ouvir o empresário, o GC Notícias foi até o secretário para entender as razões do incentivo não ser concedido. Segundo Alcione o processo “chegou” para ele recentemente e ainda não existe uma posição se será concedido ou negado o incentivo. “O pedido foi barrado pela diretora tributária que pediu ao jurídico [Procuradoria Jurídica da Prefeitura] para que analisasse o caso. Ainda essa semana o jurídico deve concluir seus pareceres”, afirmou Alcione.

O secretário faltou com a verdade. A Procuradoria Jurídica do município recebeu o pedido da tributação em 24 de março de 2016. Durante 4 meses o processo ficou na gaveta do departamento de tributação. No dia 12 de abril, o jurídico da prefeitura emitiu seu parecer, indicando a legalidade do incentivo e se posicionado pela isenção do ISSQN nas obras da Fasipe. O resultado não satisfez o departamento de tributação, que pediu um novo parecer. Em 16 de maio o segundo parecer foi apresentado, mantendo a posição pela concessão do incentivo à Fasipe. Ou seja, no dia 23, quando Alcione concedeu a entrevista ao GC Notícias, ele já sabia dos documentos.

Conforme a procuradora jurídica da prefeitura, Adriana Nervo, os pareceres levam em consideração a legalidade e o entendimento jurídico. “A lei trata da isenção do ISSQN da construção. Além da legislação, a prefeitura firmou um termo de contrato de obrigação específica com a Fasipe, com as normas dessa isenção. Esse contrato tem validade de 5 anos, vencendo em janeiro de 2017. Está dentro do prazo”, explicou Adriana. “Mas o parecer jurídico tem cunho orientativo. A decisão é do departamento de tributação”, completou a advogada.

E a decisão é pela não concessão do incentivo à Fasipe. Foi o que afirmou o prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB). Um pouco antes da entrevista com Alcione, o GC Notícias perguntou ao gestor sobre a questão. “O empresário já foi informado por telefone que não terá o incentivo. Esse é o entendimento dos técnicos da tributação e não o do prefeito. Vale o entendimento técnico”, afirmou o prefeito. Perguntamos qual é o entendimento do prefeito: “Por mais que seja uma instituição privada, gera emprego, movimenta a economia, atrai pessoas para Sinop. O incentivo do ISSQN é pouco”, completou Juarez.

Alcione também negou que o incentivo à Fasipe não seria concedido. Com dificuldade em responder sobre algumas questões o secretário chamou a diretora tributária da prefeitura, Neuza Pasqualotto. A servidora de carreira investida em função comissionada disse que aguarda um posicionamento do jurídico e que será a procuradoria da prefeitura que versará sobre o incentivo. “Existem dois processos da Fasipe na tributação sobre incentivo. Um para o prédio atual, que foi construído de forma irregular e outro para a nova obra. Nenhum deles recebeu nenhum incentivo do município”, afirmou a diretora.

Sobre a decisão do setor de tributos se o incentivo seria ou não concedido, Neuza disse que aguardava o documento dos advogados da prefeitura. Perguntamos também se o setor havia calculado o montante dos impostos que seriam renunciados pela prefeitura referentes ao incentivo. Neuza disse que não.

Segundo Deivison, o ISSQN a ser recolhido, na nova sede, seria de aproximadamente R$ 100 mil. Neuza e Alcione riram. “É bem mais”, disse Neuza. Apesar da insistência, nenhum dos dois estimou o valor do incentivo.

Na tarde de hoje, terça-feira (24), o GC Notícias voltou a entrar em contato com Alcione para saber se a secretaria de Finanças já tinha decidido sobre o incentivo da Fasipe. Mais uma vez a afirmação foi de que estava esperando o parecer do jurídico – emitido no dia 16 de maio, em favor da faculdade.