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Direito do trabalhador

Governo libera R$ 4,6 bilhões para o saque-aniversário do FGTS; saiba como receber

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Governo libera R$ 4,6 bilhões para o saque-aniversário do FGTS; saiba como receber
? Foto: Foto: Reprodução

O governo federal começa nesta segunda-feira (2) o pagamento da segunda parcela do saque-aniversário do FGTS, totalizando R$ 4,6 bilhões para 822,6 mil trabalhadores que tiveram contratos encerrados entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025. Os pagamentos vão até 12 de fevereiro.

Na primeira etapa, foram liberados R$ 3,8 bilhões para mais de 14 milhões de pessoas.

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Penalização do saque-aniversário

O saque-aniversário permite o resgate anual de parte do FGTS, mas impede o acesso ao saldo completo em caso de demissão. Segundo o ministro Luiz Marinho, “o FGTS foi criado para amparar o trabalhador em momentos de desemprego, mas na prática ele não consegue acessá-lo justamente quando mais precisa”.

Quem tem direito

Têm direito os trabalhadores que:

  • Optaram pelo saque-aniversário;

  • Teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 01/01/2020 e 23/12/2025;

  • Possuem saldo disponível no FGTS relativo ao contrato;

  • Rescisão ocorreu por: despedida sem justa causa, despedida indireta, falência, falecimento do empregador, nulidade do contrato, término de contrato a termo ou suspensão total do trabalho avulso.

Como receber

  • Depósito automático: na conta cadastrada no aplicativo FGTS;

  • Saque manual: em terminais de autoatendimento da Caixa, casas lotéricas ou unidades CAIXA Aqui;

  • Atenção: quem tem parte do saldo comprometida por empréstimos receberá apenas o valor disponível; 2,1 milhões de trabalhadores não têm valores para saque.

Desde 2020, a modalidade já liberou cerca de R$ 197 bilhões, sendo 40% diretamente para os trabalhadores e 60% antecipados pelos bancos. Atualmente, 40,3 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário.

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