A autorização está prevista na Medida Provisória 1.328/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa terça-feira (16/12). Ela altera em parte a MP 1.314/2025, que criou as linhas para renegociação de dívidas com recursos públicos e livres das instituições financeiras.

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De acordo com a nova MP, as operações de crédito rural de custeio contratadas entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025 que estavam em situação de inadimplência até 15 de dezembro poderão ser renegociadas. Os financiamentos da safra 2024/25 que já tenham sido renegociados ou prorrogados também poderão ser incluídos.

Também foi autorizada a inclusão de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras no mesmo período e que estavam inadimplentes em 15 de dezembro.

A inclusão da safra 2024/25 foi uma demanda dos produtores do Rio Grande do Sul, que enfrentaram novas perdas na temporada em função do clima. Anteriormente, havia na equipe econômica a avaliação de que a extensão da renegociação poderia estimular a inadimplência, já que muitas operações contratadas até 30 de junho ainda estavam abertas ou em período de carência.

Além disso, o governo manteve a previsão de renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPRs contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024, que estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2024, e que estavam em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025.

A regra também vale para operações e títulos contratados no período e que tenham sido renegociados ou prorrogados com vencimento da parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre 16 de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, e que estejam em situação de adimplência na data de contratação da operação para sua amortização ou liquidação.

A linha de crédito do BNDES pode ser contratada até 10 de fevereiro de 2026. Há reclamações de produtores e instituições financeiras em relação à burocracia e ao “labirinto de datas” para acesso aos recursos. O balanço mais recente do banco mostra que pouco mais de R$ 4 bilhões haviam sido contratados em quase dois meses. Um novo levantamento deverá ser divulgado em breve.

Um dos principais entraves, de acordo com a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) e agentes financeiros ouvidos pela reportagem, é a impossibilidade de renegociar os juros das operações atrasadas. Com isso, para ter acesso ao refinanciamento de uma dívida, os produtores precisam pagar à vista, durante o período de carência da linha, os encargos financeiros atrelados àquele passivo.

Outro pleito dos gaúchos não atendido pelo governo federal é a autorização para renegociar operações de crédito contratadas sob amparo de recursos do Fundo Social no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, na linha emergencial criada para afetados pelas enchentes, e atualmente vedada pela MP 1.314/2025.

A renegociação de dívidas na linha com recursos públicos é destinada a produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que tenham tido perdas em duas ou mais safras no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2025, em decorrência de eventos climáticos adversos. Os juros são de 6% para pequenos produtores, 8% para médios e 10% para grandes, com prazo de até nove anos.

Ainda não há informações sobre custos adicionais para a União com a edição da nova MP nem a estimativa de quantas operações e valores poderão ser incluídos na renegociação.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá votar nesta quinta-feira (18/12) alterações na regulamentação da linha. Há expectativa do setor gaúcho de que algumas “amarras” burocráticas sejam desatadas. Mas uma fonte do governo informou que serão feitos apenas ajustes necessários para viabilizar a contratação das novas operações da safra 2024/25.