Foi aceito por unanimidade o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Devido a isso o Governo de Estado continua com o direito de cobrar a contribuição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) do segmento de Usinas e Centrais Elétricas instaladas no estado de Mato Grosso.
O pleno extinguiu também o mandado de segurança do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia) que dava apoio à pretensão do sindicato de não recolher as parcelas.
