O grupo composto por 16 entidades que vem fazendo o enfrentamento ao Código Tributário de Sinop, aprovado em dezembro de 2014, encaminhou um oficio à Câmara de vereadores, solicitando uma lista de documentos referentes ao projeto de lei. A correspondência foi encaminhada no dia 8 de abril e está assinada por todas entidades.
Os representantes da sociedade organizada pedem, basicamente, um dossiê do projeto de lei que instituiu o novo Código Tributário. As entidades querem as tabelas protocoladas em apenso ao projeto, os protocolos do envio da matéria do executivo para o legislativo, a retirada e reapresentação, as atas das comissões permanentes da casa e até os arquivos de vídeo, com as gravações das sessões em que assunto Código Tributário foi levado à tribuna.
Cabe a Câmara atender ao pedido, uma vez que são todas informações de acesso público. Com esse levantamento em mãos as entidades terão condições de rastrear toda a movimentação da matéria, medindo desde prazos e ritos de tramitação, até a efetiva atuação “oficial” dos vereadores na discussão do assunto.
Como enalteceu o representante das entidades, o presidente da OAB Sinop, Felipe Guerra, o grupo não descarta a possibilidade de recorrer as vias judiciais para promover a redução no aumento dos valores de IPTU – único ponto que não teria sido atendido pelo executivo municipal.
O não cumprimento das normas regimentais de tramitação da matéria é a forma mais “fácil” de anular todo o Código Tributário.
