O deputado estadual Eduardo Botelho (União) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um substitutivo integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. O texto, que altera a proposta original de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), visa dar mais clareza e transparência às regras de concessão do reajuste salarial anual.
A nova proposta estabelece que a RGA, referente ao período de janeiro a dezembro do ano anterior, será concedida com base em critérios objetivos. Entre os requisitos estão a comprovação de perdas salariais, tendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) como parâmetro mínimo, e o incremento da receita corrente líquida do estado, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
“No texto há especificações que dão mais clareza, transparência e equidade para os servidores públicos”, afirmou Botelho.
A proposta de Botelho visa regularizar a situação da data-base e definir de forma clara o percentual de recomposição salarial. A justificativa do projeto reforça que o direito à RGA é garantido pela Constituição Federal de 1988 a todos os servidores, tanto civis quanto militares.
Para que a PEC possa tramitar no Parlamento, o texto precisou de assinaturas de oito deputados estaduais. Além de Botelho, assinaram o documento os parlamentares Max Russi (PSB), Faissal (Cidadania), Fábio Tardin (PSB), Júlio Campos (União), Chico Guarnieri (PRB), Dr. João (MDB) e Carlos Avalone (PSDB).
A medida surge em meio a um intenso debate sobre a defasagem salarial dos servidores. Em uma reunião recente, uma comissão técnica da Assembleia apresentou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que apontam uma defasagem acumulada de 18,87% pelo INPC e de 19,52% pelo IPCA. Na ocasião, sindicatos defenderam a recomposição imediata dos salários.
