A minuta do decreto apresentada à consulta prevê a criação de um Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF), que corresponde à reduçao de emissões promovida por um determinado volume de SAF comercializado, e que será negociado à parte do SAF para que as partes obrigadas a comprarem o CS-SAF, no caso, os operadores aéreos, comprovem o atendimento das metas.

A proposta é a mesma do Certificado de Garantia de Biometano (CGOB), que também separa o atributo ambiental do biometano em si. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), aprovado dentro da Lei do Combustível do Futuro, prevê que o setor de aviação terá que começar a reduzir suas emissões de carbono a partir de 2027, com meta de redução de 1% em 2027, 2% em 2029, subindo depois 1 ponto percentual ao ano, até chegar a uma redução de 10% em 2037.

A minuta do decreto prevê que o governo, seja por meio do CNPE, seja por meio das agências reguladoras, avaliem as condições de cumprimento destas metas diante da capacidade de oferta disponível.

Uma das possibilidades é a realização de chamadas públicas de prospecção de oferta firma de SAF e de CS-SAF para o ano subsequente, para ajustar o cálculo da meta.

Além disso, para o cálculo da pegada ambiental do SAF, a minuta do decreto prevê o modelo da análise do ciclo de vida (ACV), que calcula as emissões de carbono desde a produção do combustível até a queima nos motores, utilizando como base as metodologias da RenovaCalc – calculadora desenvolvida pela Embrapa para o cálculo da pegada de emissões de biocombustíveis – e do Esquema de Compensação e Redução de Emissões para a Aviação Internacional (CORSIA), no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (Icao).

Para evitar dupla contagem de benefício ambiental, a minuta do decreto prevê a não emissão de Créditos de Descarbonização (CBios) a partir da venda de SAF. Quando o decreto for publicado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Anac deverão editar as suas próprias regulamentações.