O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) terá inicio nesta segunda (04) de julho e se estende até o dia 04 de agosto. O programa serve para todos os contribuintes que desejam quitar débitos vencidos com o município como, IPTU, asfalto, alvarás ISSQN e impostos e multas. Os interessados deverão procurar o setor de cobranças que está localizado na Avenida das Embaúbas 1327, ao lado da Secretaria da Diversidade Cultural.
Para as pessoas que possuem débitos de valor igual ou inferior a R$ 251,00 será admitido o pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes com 100% de descontos nas multas e juros. Para valores de 251,00 até R$ 530,00, pagamento a vista ou em até 03 vezes nos mesmos percentuais de desconto. Débitos acima de R$ 530,00 poderá também ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 URs (cinquenta Unidades de Referência) para pessoa física e 150 URs (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.
Além do parcelamento poderá ainda ser oferecido desconto de juros, multas e taxas de expediente sendo que: haverá remissão de 100% dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que e optar pelo pagamento em parcela única, 90% dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte que pagar o débito em até 03 parcelas, 80% dos juros, multas e taxa de expediente para quem pagar o débito em até 06 parcelas e ainda 70% dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte que pagar o débito em até 12 parcelas, não podendo exceder as 12 parcelas nos moldes do programa.
