Mesmo com os pareceres jurídicos contrários e a avaliação de que a matéria é ilegal, os vereadores de Sinop aprovaram na sessão desta segunda-feira (17), o projeto de lei 051/2022. O projeto, de autoria da prefeitura municipal, prevê o pagamento de um “bônus” para o servidor que assumir o comando das licitações na Ager (Agência Reguladora de Sinop). A Ager é uma autarquia responsável pela regulação dos serviços sob concessão pública, como a Águas de Sinop e o transporte coletivo.
Os pareceres jurídicos, emitidos pelos advogados da Câmara, recomendavam a reprovação do projeto de lei. Os vereadores membros das comissões competentes, em um primeiro momento também foram contrários à tramitação do projeto, mas reformaram seus votos durante a sessão, sendo contra ao parecer que emitiram. Todos os vereadores foram contrários ao parecer – com exceção da vereadora Graciele Santos (PT). Com os pareceres que eram contrários reprovados, a matéria foi para apreciação do plenário e acabou aprovada em primeira votação.
A mudança de opinião dos vereadores a cerca do projeto pode ter ocorrido na reunião realizada com o prefeito e sua equipe na manhã desta segunda-feira. “Foi dito [na reunião] que a gratificação será paga para um funcionário que já é da Ager. Não terá contratação”, pontuou o vereador Ademir Bortoli (PRB).
O vereador Mário Sugizaki (Podemos), questionou o valor da bonificação: R$ 4.902,49. Célio Garcia (UB), argumentou que o valor pode ser alto, mas é compatível com a responsabilidade a mais que a função existe.
Como se trata de uma autarquia cuja função primária é fiscalizar, a Ager não é uma repartição pública com grande volume de compra. Em 2021 foram apenas 7 processos de compra abertos pela agência. Neste ano, até agora, 9. Esse ponto foi levantado pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB). “O que a Ager tanto compra que precisa desse pregoeiro?”, indagou.
A reposta veio do líder do prefeito na Câmara, Paulinho Abreu (PL). Segundo ele, com a mudança da legislação, a Ager terá que realizar pregão em seus processos de compra a partir de 2023. Até então a autarquia fazia suas compras por Carta Convite – processo mais simples, que basicamente levanta orçamentos com alguns fornecedores. “A Ager terá que ter um pregoeiro”, completou Paulinho.
Qualquer servidor efetivo pode ser nomeado Pregoeiro da Ager. Quem escolhe o funcionário encarregado é o diretor presidente da Agência. O bônus não pode ser pago para servidores comissionados – cargo ocupados por nomeação. A gratificação deve ser somada ao salário, incidindo inclusive nas férias e 13º salário, sendo anualmente reajustado conforme a inflação. O bônus só não pode ser somado para fins de aposentadoria.
