A Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autorizou na última semana a celebração de um convênio entre a prefeitura de Sinop e a Fundação Banrisul de Seguridade Social – integrante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. A permissão da Previc faz parte das exigências para a implantação dos Planos de Previdência Complementares, previstos na reforma da Previdência como uma das medidas para minimizar os impactos que a mudança na legislação trará para a aposentadoria dos trabalhadores – nesse caso, os servidores da prefeitura de Sinop.
É o que explica a diretora do Previ-Sinop, Daniela Sevignani. “A aprovação da Previc é parte do processo para estabelecermos uma previdência complementar para os servidores, atendendo a Emenda à Constituição número 103, que alterou o Regime Geral de Previdência”, comentou. Estabelecer um plano de previdência complementar para os servidores é uma das medidas dessa transição.
Na prática, o município de Sinop firma um convênio com uma instituição que irá operar essa Previdência Complementar. “Complementar” porque ela diz respeito aos servidores que recolhem para além do teto previdenciário, que é de R$ 6.433,57. Todos os funcionários da prefeitura recolhem a contribuição previdenciária até esse valor junto ao Previ-Sinop, que é a instituição que cuida do fundo de aposentadoria dos servidores. A partir desse montante, o servidor deve recolher o valor em uma previdência complementar – caso queira ter um valor de aposentadoria mais próximo do seu salário. “Essa regra se aplicará aos novos servidores contratados por concurso público a partir da nova lei”, explica a diretora.
A adesão à previdência do Banrisul será facultativa, tanto para os novos quanto servidores como para aqueles já contemplados pelo Previ-Sinop que podem escolher fazer uma “reserva extra”, junto ao fundo. Daniela explica que o convênio com o Banrisul não gera comprometimento financeiro das reservas monetárias do Previ-Sinop, que atualmente estão na casa dos R$ 500 milhões. “O Previ-Sinop tem uma boa saúde financeira, compatível com seus segurados. O convênio com o Fundo do Banrisul faz parte de uma transição que irá assegurar condições mais equilibradas para os servidores que ingressarem na administração pública já no novo regime de previdência”, comentou.
O Fundação Banrisul foi escolhida através de um processo de licitação, lançado em novembro de 2021. Foram 6 entidades participando do certame, que avaliou a capacitação técnica, as condições econômicas e o plano de benefícios oferecido por cada uma. A Fundação Banrisul obteve 274 pontos, seguida da Viva Previdência com 267 pontos e do Fundo de Previdência do Banco do Brasil, com 264 pontos.
Para embasar o certame, a prefeitura apresentou os dados do seu funcionalismo público. Na época a gestão contava com 2.607 servidores concursados, que juntos perfaziam uma folha mensal de R$ 13,4 milhões, com um salário médio de R$ 3.810,47. Como se tratava de uma proposta para Previdência Complementar, a gestão cingiu o número de servidores que seriam contemplados nesse universo. Dos mais de 2,6 mil servidores atuais, 539 tinham salários acima do teto previdenciário – cerca de 20% do total. Nesse grupo, a média salarial era de 9.860,00.
