Antes mesmo da nova lei, decisões judiciais já reconheciam o direito à reparação. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso considerado histórico. No voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que, mais do que amor — que não pode ser imposto —, existe uma obrigação legal de cuidado. “Amar é faculdade, cuidar é dever”, afirmou.
A ideia subjacente é a de que o ser humano precisa, além do básico para sua manutenção — alimento, abrigo e saúde — também de outros elementos, normalmente imateriais, igualmente necessários para uma adequada formação: educação, lazer, regras de conduta etc.”, diz a ministra em seu voto.