<strong>Norton Maldonado Dias</strong>, Advogado e professor atuante na área de Direito Público na Faculdade de Sinop – FASIP. <strong>Rodolfo Fares Paulo</strong>, Advogado, professor atuante na área de Direito Público e Coordenador do Curso de Direito na Faculdade de Sinop – FASIP;