O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) anulou, por unanimidade, uma multa de R$ 5,1 milhões contra a empresária Zulmira de Menezes Simões por desmatamento ilegal em área de preservação especial. O despacho consta no Diário da Imprensa de Mato Grosso (Iomat) desta terça-feira (21).
Conforme o processo, a autuação teve origem em fiscalização realizada em 2022, que apontou a destruição de 1.023,71 hectares de vegetação nativa por meio de corte raso, sem autorização ambiental. Com base no Decreto Federal 6.514/2008, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) fixou multa de R$ 5 mil por hectare, totalizando R$ 5.118.550, além de impor embargo à área.
O caso foi analisado pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos do Consema, sob relatoria de William Khalil, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da autuada. No voto, o relator reconheceu vício no auto de infração e no termo de embargo, declarando a nulidade absoluta dos atos administrativos.
Com a decisão, o colegiado determinou o arquivamento imediato do processo administrativo e a anulação da multa milionária. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos conselheiros presentes na sessão.
“Voto Relator para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, para declarar a nulidade absoluta do Auto de Infração nº 220431909, e do Termo de Embargo nº 220441453, determinando o imediato arquivamento do Processo Administrativo nº 24396/2022, com fundamento no artigo 53 do Decreto Estadual nº 1.436/2022”, diz trecho.
