O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para Débora Rodrigues do Santos, conhecida como “Débora do Batom”, e outros 23 presos do 8 de Janeiro que pediram a redução de penas após a aprovação do projeto pelo Congresso.
A medida adotada pelo ministro não é uma negativa, mas uma suspensão da aplicação do texto até que o STF decida sobre a constitucionalidade das mudanças.
Entre os casos que poderiam ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro,condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista.
Na decisão, Moraes afirmou que a aplicação da nova norma deve permanecer suspensa até que o plenário do STF julgue duas ações protocoladas para contestar a validade da lei.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos”, afirmou.
As ações questionam as mudanças promovidas pela legislação, que alterou regras de progressão de regime e remição de pena, além de criar uma causa especial de diminuição de pena para crimes contra o Estado democrático de Direito cometidos em contexto de multidão.
Antes de tomar alguma decisão provisória sobre as ações, Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da dosimetria no fim de 2025. A medida foi vetada na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os parlamentares derrubaram o veto.
A lei entrou em vigor nessa sexta-feira (8), após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União.
