As irregularidades não são de hoje. O presídio já foi interditado nos anos de 2018, 2022 e 2023 devido aos graves problemas estruturais, sanitários e médicos, o que, segundo a decisão, demonstra uma reincidência e uma precariedade crônica no acolhimento de necessidades básicas que garantem a dignidade da pessoa humana. O local, por exemplo, ficou anos sem um médico na unidade.
Na decisão, é citado ainda que algumas alas da unidade prisional possuem mais de 16 presos excedentes por ala. Em um local onde caberiam 8 pessoas, estão alocadas cerca de 33, uma superlotação de 312.5%.
As condições violam diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), que discriminam o tratamento cruel, desumano ou degradante e impõem aos Estados a obrigação de assegurar minimamente condições materiais adequadas de habitação, higiene, saúde e salubridade nas unidades prisionais.
“Todas os ambientes de uso dos presos e, em particular, todos os quartos, celas e dormitórios, devem satisfazer as exigências de higiene e saúde, levando-se em conta as condições climáticas e, particularmente, o conteúdo volumétrico de ar, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação”, diz trecho do documento.
