A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei nº 1516/2025, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que cria regras duras de prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas em Mato Grosso.
A proposta surge como uma resposta direta aos recentes casos registrados no Brasil, onde bebidas adulteradas com metanol resultaram em intoxicações e mortes.
O deputado Dr. João afirmou que o projeto não trata apenas de fraude comercial, mas de um risco iminente à vida da população. Ele defende a criação de um marco regulatório estadual para enfrentar o problema de forma organizada e firme.
Novas regras
O texto define como responsabilidade do Estado a criação do Plano Estadual de Vigilância de Bebidas. Esse plano exige uma ação coordenada entre diversos órgãos, incluindo a Vigilância Sanitária, o Procon-MT, a Secretaria de Fazenda, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Entre as medidas de proteção ao consumidor e à saúde pública, a lei proíbe a venda de bebidas que apresentem lacre violado, rótulo apagado ou selo fiscal rasurado.
O projeto também prevê o uso de georreferenciamento e inteligência fiscal para integrar a fiscalização e garantir a rastreabilidade completa dos lotes e de toda a cadeia de distribuição.
Além disso, haverá a obrigação de comunicar casos suspeitos de intoxicação em, no máximo, 24 horas, e a criação de um portal público de transparência com informações sobre lotes investigados e campanhas educativas.
Multas milionárias
O projeto estabelece que as penalidades serão severas. As punições vão desde simples advertência e multas que podem chegar a até R$ 5 milhões, até a interdição de estabelecimentos e a cassação da licença de funcionamento. O infrator poderá ainda ser incluído em um cadastro estadual de infratores por um período de até 10 anos.
Dr. João lembrou que a necessidade da lei foi reforçada por operações policiais que já flagraram esquemas clandestinos de falsificação em Mato Grosso, citando o recente caso de Nova Mutum, onde a polícia apreendeu mais de 3 mil garrafas adulteradas. O deputado reforçou que é preciso reagir com leis duras e punições exemplares.
A proposta agora seguirá para análise das comissões permanentes da ALMT antes de ser apreciada em plenário.
