O IAMAT (Instituto dos Advogados Mato-grossenses) – uma associação de profissionais graduados em Direito – publicou na manhã desta sexta-feira (21), uma nota de repúdio a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral. A medida do TSE teve uma interpretação binária. Para alguns, trata-se de um dispositivo dinâmico para frear a avalanche de fake News nas eleições. Para outros, uma decisão arbitrária que se configura como uma censura prévia.
O IAMAT está nesse segundo grupo. Em sua nota, assinada pelo presidente Pedro Paulo Peixoto da S. Junior, a entidade cita o artigo 5º da constituição federal, que versa sobre as liberdades individuais, inclusive de expressão e de imprensa. “Na terra onde se planta liberdade com adubo de arbitrariedade, pode-se colher qualquer fruto, menos democracia”, redigiu S. Junior.
O texto afirma que a resolução do TSE ampliou o poder de polícia para controle das publicações dos cidadãos brasileiros nas mídias sociais e um sinal de alerta se acendeu quando o tribunal aplicou “censura” em veículos de comunicação, proibindo suas manifestações.
Confira abaixo a nota na íntegra.
NOTA DE REPÚDIO
O INSTITUTO DOS ADVOGADOS MATOGROSSENSES– IAMAT, associação de profissionais graduados em direito que tem, dentre seus objetivos estatutários, o de colaborar por todos os meios admissíveis para manutenção e aperfeiçoamento da ordem jurídica legítima e democrática, a defesa do estado democrático de direito, faz uso do presente para manifestar o REPÚDIO a toda e qualquer manifestação ou ato que contrarie o estado democrático de direito, a liberdade de expressão e manifestação conquistada a duras penas pelo cidadão brasileiro e garantido pela constituição federal.
A constituição federal garante no artigo 5º que nenhum poder constituído (legislativo, executivo e judiciário), poderá obstar o exercício da liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, liberdade de associação, liberdade de reunião, liberdade de pesquisa, liberdade econômica, liberdade de imprensa, liberdade de consciência e crença, e liberdade de trabalhar.
O exercício pleno desses direitos somente é possível dentro de um ambiente democrático, propício ao bom debate acompanhado da tolerância, respeito e ética. Para tanto, as liberdades acima citadas e garantidas pela constituição federal devem ser preservadas em sua totalidade e JAMAIS flexibilizada e/ou relativizada. Como cediço, a arbitrariedade é inimiga da liberdade, motivo pelo qual não fora citada em nenhuma linha da nossa carta magma. Na terra onde se planta liberdade com adubo de arbitrariedade, pode-se colher qualquer fruto, menos DEMOCRACIA.
Nessa esteira, é preciso ligar o sinal de alerta face a aprovação da resolução do TSE- Tribunal Superior Eleitoral, a qual ampliou o poder de polícia para controle das publicações dos cidadãos brasileiros nas mídias sociais quando da sua manifestação política. No mesmo passo, o sinal de alerta já acendeu nas decisões promovidas pelo mencionado tribunal quando das proibições de manifestações de canais de comunicação, deixando claro a exteriorização da CENSURA, conduta essa inadmissível no estado democrático de direito. Imperioso ressaltar o ensinamento de Voltaire quando asseverou: “Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo”.
O exercício da liberdade de expressão calçado de responsabilidade e verdade precisa ser preservado e valorizado, contudo, o seu uso inadequado deve ser devidamente punido e rechaçado, desde que garantido a ampla defesa e contraditório. Este manifesto não tem qualquer conotação político-partidária e muito menos busca incentivar as famosas “fake news”, mas somente externar o apoio incondicional ao pleno exercício constitucional da liberdade de expressão nas suas mais variadas modalidades.
Não seria fora de propósito trazer à baila o conceito de democracia sugerido por Abraham Lincoln, qual seja: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo.” Em assim sendo, repudia-se toda e qualquer tentativa de fazer calar a VOZ de um povo que muito lutou para conquistar o direito de se expressar livremente.
