Em setembro de 2019, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei 13.874, que recebeu o nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A legislação foi anunciada como a concretização das garantias do livre mercado. Uma lei capaz de dar a uma pessoa o direito de trabalhar para sustentar a si ou a sua família, sem as travas do poder público. Na prática, a lei permite qualquer empresa classificada como “baixo risco”, operar sem alvará de funcionamento ou demais permissões exigidas pelos órgãos públicos.
A “Declaração de Liberdade Econômica” ecoou pelo país. Em Sinop, uma legislação própria foi consolidada em 2020, tornando regra local o que havia sido sancionado pelo Governo Federal. Algumas empresas conseguiram gozar do benefício da legislação no primeiro ano. No ano seguinte o setor de tributação da prefeitura começou a aplicar a estas empresas de baixo risco uma taxa de fiscalização e vistoria.
Descontentes, algumas dessas empresas, através da CDL Sinop, ingressaram com uma ação judicial a fim de coibir a cobrança. O mandato de segurança foi julgado pelo juiz da 6ª vara da Comarca de Sinop, Mirko Gianotte, que negou o pedido de suspensão da cobrança das taxas e extinguiu o processo sem julgar o mérito.
O escritório de advocacia Bustamante & Zorzeto – que representa a CDL Sinop – recorreu da decisão, ingressando com um mandato de segurança junto ao Tribunal de Justiça, a fim de garantir a isenção das taxas especificamente para o escritório – que é uma empresa enquadrada como baixo risco.
A ação foi julgada pelo desembargador Márcio Vidal, nesta terça-feira (29). Vidal concedeu parcialmente o que foi pleiteado pelos advogados, suspendendo a cobrança até que os méritos sejam avaliados pelo Colegiado da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça.
Com isso, a prefeitura não pode exigir o pagamento da taxa de fiscalização e vistoria até que a justiça avalie a legalidade da cobrança. Na sua sentença o desembargador declarou que “parece-me” que a cobrança não se justifica.
Vidal citou o artigo 3º da lei municipal de Liberdade Econômica. O trecho diz que “consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação”. Ou seja, independente do nome que a municipalidade der, nenhum ato público pode restringir a atividade de uma empresa classificada como baixo risco. “Frise-se que a taxa advinda do poder de polícia – situação dos autos – somente pode ser cobrada das atividades que dependam de autorização do Poder Público para o início e (ou) continuidade da atividade econômica”, destacou o desembargador em sua decisão.
O processo deve ser desarquivado e reavaliado em segunda instância, com a possibilidade da prefeitura de Sinop recorrer.
Quem é “baixo risco” Essa é a relação de empresas descritas pela lei que se enquadram como sendo de “baixo risco”:
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105);
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
Comércio atacadista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4679699)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
Comércio atacadista de tintas, venizes e similares (Código CNAE: 4679601)
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE 4744004)
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (Código CNAE:4744005)
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
Design de produto (Código CNAE:7410203)
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
Produção musical (Código CNAE:9001902)
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
Web design (Código CNAE:6201502)
