A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal aprovou proposta que torna obrigatória a limpeza de caixas d’água em prédios públicos e privados de uso coletivo a cada seis meses. A proposta altera a Política Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
De acordo com o texto, a limpeza deverá ser atestada por certificado exibido em local público e disponível para eventual fiscalização, sob pena de multa a ser definida em regulamento.
Ao analisar a medida, prevista no projeto de lei 3802/15 e apensado, o relator na comissão, deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) explicou que as propostas atribuem indevidamente competências às companhias de saneamento estaduais e distritais, contrariando o Pacto Federativo. “Preferi apresentar um substitutivo traçando uma orientação geral, sem descer a tantos detalhes como pretendiam originalmente as proposições. Como se trata de saneamento básico, o melhor seria incluir a alteração em norma específica, qual seja a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, observou o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
