A prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Administração, aplicou em 2018, um total de R$ 633.117,87, por meio de Processo Administrativo Sancionador (PAS). O procedimento tem por objetivo avaliar infrações praticadas por empresas que prestam serviços a administração pública municipal, contratados via Pregão Presencial ou Eletrônico e que cometeram alguma infração com relação ao fornecimento e prestação do serviço estabelecido em contrato.
Em 2019, até o momento, foram aplicados R$ 284.681,10 em multas. Deste total, R$ 48.907,99 são referentes a processos iniciados no ano passado, mas com término e execução para este ano. Além de multa, as empresas que cometem infração ficam sujeitas a sanções como, por exemplo, impedimento de licitar e rescisão de contrato.
A prefeita Rosana Martinelli, ressalta que o intuito não é prejudicar as empresas, mas simplesmente se fazer cumprir o que foi acordado. “Reforçando que as empresas são responsáveis sobre os compromissos que assumem com a Prefeitura Municipal e devem cumprir com o que está no contrato, caso contrário serão penalizadas conforme determina a lei [Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993]”, acrescenta.
Os valores arrecadados por meio das multas retornam ao erário da prefeitura para serem investidos de acordo com a demanda do poder executivo.
A Secretaria Municipal de Administração aplicou também, em 2018, R$ 97.037,16 em multas por meio de Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s), ferramenta utilizada para apurar a responsabilidade dos servidores públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou aquelas que tenham relação com as atribuições do seu cargo.
Além do PAS e PAD, a prefeitura também aplica multas por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que abrange penalização a empresas que prestam serviços por meio de outras modalidades de contratação, além das previstas no Processo Administrativo Sancionador (Pregão Presencial e Eletrônico).
