Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para dar fim ao pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores e substitutos constitucionais.
A medida atinge os ex-governadores Julio Campos (DEM), Rogério Salles (PSDB), Jayme Campos (DEM), Carlos Bezerra (MDB), a ex-primeira-dama Thelma Oliveira (PSDB), viúva de Dante de Oliveira, além de outros. Os valores pagos variavam entre R$ 9 mil e R$ 24 mil por mês. Na lista de beneficiados haviam governadores que ocuparam o cargo interinamente, por 16 dias. No caso dos ex-governadores já falecidos, a viúva ou as beneficiárias (filhas), continuavam recebendo.
De acordo com a OAB, as pensões aos políticos violavam os princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. “O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine”, disse o relator Luiz Fux em seu voto.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (5) e todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator Fux. De acordo com o STF, “O direito adquirido é inoponível à Constituição quando nela se encontra interditado, posto eclipsado em alegado regime jurídico imutável, mormente quando o regime jurídico que se pretende ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal”.
Os ministros também entenderam que “a manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia aos ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
Quem recebe?
Thelma de Oliveira – beneficiária do ex-governador Dante de Oliveira , recebe mensalmente R$ 9.224.85
Júlio Campos – ex-governador recebe o montante de R$ 24.117,64
Darcy Miranda de Barros – beneficiária do ex-governador Cássio Leite de Barros, recebe mensalmente R$ 9.224,85
Cândida dos Santos Faria – beneficiária de Wilmar Peres Faria, recebe mensalmente R$ 10.785,15
Sônia Maria Gomes – beneficiária de Jary Gomes, recebe mensalmente R$ 11.597,08
Frederico Campos – Ex governador recebe mensalmente R$ 24.117,64
