O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Paulo da Cunha, mandou soltar o secretário estadual de Saúde (SES-MT), Luiz Soares. O secretário foi detido na manhã desta sexta, atendendo decisão do juiz da comarca de Nova Monte Verde, Fernando Kendi Ishikawa.
Ele é acusado de descumprir liminares que garantem atendimento à Saúde de pacientes da cidade. Em uma delas, Soares é obrigado a fornecer o medicamente Canabidiol, avaliado em R$ 480,00 para um paciente que sofre de epilepsia grave.
Após a prisão, o secretário foi conduzido para audiência de custódia, no Fórum de Cuiabá. Porém, como se trata de autoridade com prerrogativa de foro, o juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou que o Tribunal de Justiça decida os procedimentos a serem adotados.
O magistrado explicou que os delitos cometidos por Soares – retardar ato de ofício e desobedecer ordem legal de funcionário público -, são infrações menores que não preveem prisão em flagrante se seu autor se comprometer a comparecer à Justiça.
“Embora a conduta supostamente cometida pelo Sr. Luiz Antônio Vitório Soares – Secretário de Estado de Saúde possa, em tese, caracterizar infração aos tipos penais invocados […] Tais ilícitos não justificam a prisão em flagrante. Os delitos capitulados nos artigos 319 e 330 do Código Penal possuem penas máximas, somadas, 1 ano e 6 meses. Assim, consoante norma, são considerados crimes de menor potencial ofensivo”, diz trecho da decisão.
Em sua decisão, Paulo da Cunha explicou que, no caso do secretário, a atitude a ser tomada é a elaboração de um Termo Circunstanciado e o comparecimento dele a Justiça. Ele afirmou que a prisão em flagrante expedida pelo juiz de Nova Monte Verde é “atípica”.
“Portando, sem embargo das nuances fáticas que serão avaliadas oportunamente pelo Ministério Público e pelo desembargador relator, ausente hipótese autorizadora da lavratura da prisão em flagrante, deixo de homologar a medida, procedendo seu relaxamento”, finaliza.
