Secretaria de Finanças nega incentivo para faculdade
Passando por cima da lei aprovada pelos vereadores, pelo parecer jurídico dos advogados da prefeitura e pela opinião do prefeito Juarez Costa (PMDB), a secretaria de Finanças negou o incentivo fiscal para a Faculdade Fasipe de Sinop. A resposta foi dada através de oficio para a instituição de ensino nesta quinta-feira (2), embora o documento esteja datado como 29 de maio – um domingo, dia em que a prefeitura não tem expediente. O empresário diretor da Fasipe, Deivison Pinto havia apresentado a documentação solicitando a isenção do tributo em novembro do ano passado. O próprio prefeito cobrou do secretário de Finanças, Alcione de Paula, que desse uma posição imediata para o empresário, no dia 20 de maio.
A posição saiu, negando o incentivo. Passados quase 5 anos da aprovação da lei que concede incentivo fiscal para a ampliação da Fasipe, na forma de isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natural), relativo a construção, a instituição será obrigada a recolher o tributo. Mesmo tendo uma lei que lhe “prometeu” a isenção.
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A Faculdade foi uma das empresas contempladas pela lei de incentivo municipal. A lei 1582/2011 concedendo o incentivo para a Fasipe foi aprovada e sancionada em dezembro de 2011. Para ter a isenção do ISSQN em suas novas obras, a faculdade teria que gerar 250 postos de trabalho. A instituição cresceu, construiu novas alas, gerou os empregos previstos e, no momento, inicia a construção da sua nova sede, com um investimento de R$ 15 milhões. Mas o incentivo do município não aconteceu.
No oficio, Alcione justificou a posição invocando a lei que trata sobre a renúncia de receita no âmbito municipal. Conforme o secretário, a lei que concedeu o incentivo à Fasipe não especifica o valor do incentivo nem prevê o impacto financeiro no orçamento do município. Na argumentação de Alcione, a legislação não previu quanto o município perderia concedendo o incentivo para a Fasipe – logo, não há como conceder o incentivo.
O beneficio para a Fasipe, conforme determina a lei, vem em forma de isenção do ISSQN da construção. Ou seja, toda a vez que a faculdade construir, não precisará pagar o imposto da obra, embora continue sendo obrigada a recolher o alvará de construção e demais taxas relativas a obra, além do ISSQN do serviço que presta, no caso, ensino superior. O argumento do secretário é de que a lei não determinou quanto o município “perderia” de dinheiro concedendo o incentivo – quando na verdade esse dinheiro jamais chegaria ao cofre caso o gestor não tivesse construído e ampliado.
O proprietário da Fasipe, Deivison Pinto, recebeu a noticia como uma confirmação do “calote” que a prefeitura de Sinop aplicaria em sua empresa. “Ofereceram para a Fasipe o incentivo, como uma forma do município apoiar o investimento feito pela faculdade. Os vereadores aprovaram e o município sancionou. O próprio prefeito nos estimulou a construir, expandir e não se preocupar com as questões burocráticas”, revela Deivison.
Nesse intervalo de tempo a Fasipe ampliou a sua estrutura, que era de pouco mais de 3 mil metros quadrados, para 21 mil metros quadrados. Construiu os chamados blocos C e D, posicionados na entrada da instituição. Além da parte física expandiu a parte acadêmica. Hoje a Fasipe conta com 4 mil alunos em 20 diferentes cursos. O investimento gerou uma onda de crescimento e no momento a faculdade dá início a sua nova sede, no Residencial Aquarela das Artes, com uma estrutura de 70 mil metros quadrados de construção – 3 vezes maior que a atual, que continuará funcionando. Apenas na primeira etapa serão 8,8 mil metros quadrados, 60 salas de aula e um investimento na casa dos R$ 15 milhões.
A resposta de Alcione indeferindo o pedido da instituição passa por cima também do parecer jurídico dos advogados da prefeitura. Na análise do processo, a Procuradoria Jurídica se posicionou pela concessão dos incentivos previstos na lei e pleiteados pelo empresário.
Com a resposta negativa, Deivison irá montar um processo e recorrer no judiciário, contra a prefeitura de Sinop, para que o incentivo que lhe foi prometido por lei seja concedido pelo município.
Veja abaixo a decisão proferida pelo secretário de Finanças, Alcione de Paula:
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