A lei 1.193/2009, que criou o LIC Norte (Loteamento Industrial e Comercial Norte), em Sinop, foi considerada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça. A decisão, unânime, atendeu pedido do MPE (Ministério Público Estadual) que alegou violação aos princípios da administração pública e, em especial, a lei 8.666/93 que trata das licitações pelo poder público.
A relatora da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, ressaltou que a lei não preenche nenhum interesse público. “Se a lei não busca o benefício da coletividade que seria, no caso, a geração de empregos no município, um grande investimento, um grande empreendedor com recolhimento de tributos e tudo mais, mas somente permite a mudança gratuita de empresários que já estão no local para terrenos públicos, infringe-se, sem sombra de dúvidas, o princípio do interesse público, da legalidade e da impessoalidade, no meu ponto de vista”, disse a desembargadora.
Por isso, os efeitos da lei municipal não deveria vigorar diante da flagrante ilegalidade e afronta aos dispositivos legais. “Com essas considerações, ratifico o parecer escrito no que concerne a conhecer a arguição, mas no mérito o retifico e manifesto pela procedência do pedido, ou melhor, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal questionada”.
O LIC Norte possui 196 lotes em uma área total de 913,6 mil metros quadrados. A ocupação começou em agosto de 2011 e deveria estar conclusa até o mês de março de 2012, o que não aconteceu. Ainda hoje existem lotes vazios ou em processo de instalação. A destinação dos imóveis foi feita mediante cadastro da Secretaria de Indústria e Comércio do município. Os empresários interessados em um lote apresentavam seus projetos na secretaria, informando o tipo de edificação pretendida, a finalidade, o volume a ser investido e o número de empregos gerados. Cabia exclusivamente a secretaria “peneirar” os projetos e definir os contemplados, levando em consideração os critérios de geração de emprego e renda.
Como ficam as empresas?
A decisão do TJ torna a lei que instituiu o LIC Norte ilegal. Os efeitos práticos disso ainda não estão claros. Não é possível dizer de que forma o gestor público (prefeito) e as empresas serão responsabilizados.
Segundo a procuradora jurídica da prefeitura de Sinop, Adriana Nervo, o município irá protocolar no TJ um pedido para modular os efeitos da decisão. A resposta do TJ norteará o que a administração pública deve fazer a partir de então. “O mais provável é que o Tribunal gere os efeitos a partir de agora. Não devem haver prejuízos para as empresas já instaladas. Fato similar aconteceu em Sinop com a questão do asfalto comunitário. A prefeitura ficou impedida de fazer novos projetos dessa natureza, sem prejuízo as obras e projetos já feitos”, explica Adriana.
Conforme a procuradora, a Adin é específica para LIC Norte, e não atinge o LIC Sul e demais doações de imóveis públicos para a iniciativa privada, que possuem leis específicas.
