Edital de Intimação de Terceiros – Agrosol – Comercio e Representações LTDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE SINOP

6ª VARA CÍVEL DE SINOP

PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL,

CENTRO, SINOP – MT – CEP: 78550-138

Prazo do Edital: 30 Dias

EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

PROCESSO n. 1014993-37.2022.8.11.0015

Valor da causa: R$ 80.000,00

ESPÉCIE: [Bloqueio de Matrícula]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO: Nome: AGROSOL – COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – ME, Endereço: BR-364, KM. 340, SN, ZONA RURAL, DIAMANTINO – MT – CEP: 78400-000

POLO PASSIVO: Nome: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço: RUA DAS NOGUEIRAS, 1108, – DE 884/885 A 1303/1304, SETOR COMERCIAL, SINOP – MT – CEP: 78550-200 Nome: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A Endereço: AV. DAS SIBIPIRUNAS, 3988, – DE 3700 A 4312 – LADO PAR, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP – MT – CEP: 78550-338.

INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA INTERESSADA, que tramita por este Juízo os autos de TUTELA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, registrado nas MATRÍCULAS n° 44.783 (Lote n° 25, com a área de 8,47 ha.), n° 44.784 (Lote n. 25-A, com a área de 8,47 ha.) e n° 57.749 (Lote n. 20/21/23/24/359, com a área de 79,86 ha.), nos termos do artigo 726, § 1º c/c o art. 257, parágrafo único, ambos do CPC. do, cuja decisão prolatada no id. 102009454, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento

DECISÃO: …“Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR de PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, ao que DETERMINO o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SINOP/MT PROMOVA a AVERBAÇÃO da EXISTÊNCIA da ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA lavrada às fls. 194 e 194v, do Livro n° 042, no Cartório de Notas da Cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT às MARGENS das MATRÍCULAS n° 44.783 (Lote n° 25, com a área de 8,47 ha.), n° 44.784 (Lote n. 25-A, com a área de 8,47 ha.) e n° 57.749 (Lote n. 20/21/23/24/359, com a área de 79,86 ha.).

EXPEÇA-SE EDITAL para DAR CONHECIMENTO GERAL ao PÚBLICO da presente TUTELA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL registrado nas MATRÍCULAS n° 44.783 (Lote n° 25, com a área de 8,47 ha.), n° 44.784 (Lote n. 25-A, com a área de 8,47 ha.) e n° 57.749 (Lote n. 20/21/23/24/359, com a área de 79,86 ha.), nos termos do artigo 726, § 1º c/c o art. 257, parágrafo único, ambos do CPC….

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SONIA APARECIDA TRAVAGLIA, digitei.

SINOP, 21 de outubro de 2022.

(Assinado Digitalmente)

Gestor(a) Judiciário(a)

Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJ e para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!sup